REsp 1926180 - DECISAO

REsp 1926180 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal com fundamento na Lei Estadual n.º 3.563/1994 que reestruturou a carreira da recorrente, marcando o termo inicial da prescrição, e porque a questão que demandaria alteração do julgado implicaria exame de legislação local, o que é incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula 280 STF); ademais, não houve prequestionamento específico sobre admissibilidade do IRDR, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA BEZERRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil URV Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Admissibilidade Recursal

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Parties

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA BEZERRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas decorrentes da conversão para URV
  2. 2 Se a Lei Estadual n.º 3.563/1994 configurou reestruturação de carreira e marcou o termo inicial da prescrição
  3. 3 Admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e observância dos requisitos do art. 976, I e §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal com fundamento na Lei Estadual n.º 3.563/1994 que reestruturou a carreira da recorrente, marcando o termo inicial da prescrição, e porque a questão que demandaria alteração do julgado implicaria exame de legislação local, o que é incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula 280 STF); ademais, não houve prequestionamento específico sobre admissibilidade do IRDR, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, se houver fixação prévia, os honorários sucumbenciais em 10% (art. 85, §11, CPC/2015).