AREsp 1791128 - DECISAO

AREsp 1791128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver perda salarial decorrente da conversão para URV e utilizou prova pericial suficiente; para reformar tal decisão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a análise de eventual conflito entre lei local e lei federal é matéria de competência do STF (Súmula 280/STF), não do STJ; tampouco houve omissão configuradora de violação ao art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrentes/servidores Públicos Municipais: ALEXANDRA DA SILVA PADILHA e outros; Réu/municipalidade: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial interposto pelos servidores
Legal Topics
URV, Conversão De Moeda, Servidor Público Municipal, Perda Salarial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil URV Conversão De Moeda Servidor Público Municipal Perda Salarial Prova Pericial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA DA SILVA PADILHA e outros

Recorrentes/servidores Públicos Municipais

Município de Porto Alegre

Réu/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de nova perícia
  3. 3 conversão de cruzeiros reais para URV e eventual perda salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver perda salarial decorrente da conversão para URV e utilizou prova pericial suficiente; para reformar tal decisão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a análise de eventual conflito entre lei local e lei federal é matéria de competência do STF (Súmula 280/STF), não do STJ; tampouco houve omissão configuradora de violação ao art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial interposto pelos servidores

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Fixam-se os honorários recursais em 1% sobre o valor atualizado da causa