AREsp 1808938 - DECISAO

AREsp 1808938 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV e reconhece a prescrição quinquenal quando o ajuizamento ocorre após mais de cinco anos da reestruturação remuneratória, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Preliminar Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
URV, Reconversão/conversão De Vencimentos Em URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Limitação Temporal Das Diferenças Salariais, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)
Administrativo URV Reconversão/conversão De Vencimentos Em URV Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal Limitação Temporal Das Diferenças Salariais Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Preliminar Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição relativa aos reajustes decorrentes da conversão de vencimentos de servidor em URV
  2. 2 limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira
  3. 3 impossibilidade de compensação de perdas salariais com reajustes supervenientes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV e reconhece a prescrição quinquenal quando o ajuizamento ocorre após mais de cinco anos da reestruturação remuneratória, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.