AREsp 1807794 - DECISAO

AREsp 1807794 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da decisão sobre a ausência de prejuízo decorrente da conversão de vencimentos de servidores em URV está obstada pela Súmula nº 7/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADAIL DE PAULA RODRIGUES; Agravante: ADELICIO PEREIRA; Agravante: ALCIDES ANGELO NOGUEIRA; Agravante: ANA MARIA MARTINS; Agravante: BARBARA CARDOSO; Agravante: ELZA AMIKI DOS SANTOS; Agravante: ERASMO DA SILVA; Agravante: EVALDO SOARES DE SOUZA; Agravante: FRANCISCO CARLOS DE MIRANDA; Agravante: FRANCISCO PAULINO DA SILVA QUEIROZ; Agravante: JOAO LARIAO DA SILVA; Agravante: JOSE AFONSO DAMASCENO; Agravante: JOSE ROBERTO MACHADO; Agravante: JOSE SALETE ROCHA; Agravante: LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA; Agravante: MARIA BETANIA PEREIRA; Agravante: PAULO ANTONIO DA SILVA; Agravante: RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA; Agravante: RICARDO MONZILLO; Agravante: VALDECI AUGUSTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
URV, Ausência De Prejuízo, Revisão De Vencimentos De Servidores, Súmula Nº 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Administrativo URV Ausência De Prejuízo Revisão De Vencimentos De Servidores Súmula Nº 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAIL DE PAULA RODRIGUES

Agravante

ADELICIO PEREIRA

Agravante

ALCIDES ANGELO NOGUEIRA

Agravante

ANA MARIA MARTINS

Agravante

BARBARA CARDOSO

Agravante

ELZA AMIKI DOS SANTOS

Agravante

ERASMO DA SILVA

Agravante

EVALDO SOARES DE SOUZA

Agravante

FRANCISCO CARLOS DE MIRANDA

Agravante

FRANCISCO PAULINO DA SILVA QUEIROZ

Agravante

JOAO LARIAO DA SILVA

Agravante

JOSE AFONSO DAMASCENO

Agravante

JOSE ROBERTO MACHADO

Agravante

JOSE SALETE ROCHA

Agravante

LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA

Agravante

MARIA BETANIA PEREIRA

Agravante

PAULO ANTONIO DA SILVA

Agravante

RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

RICARDO MONZILLO

Agravante

VALDECI AUGUSTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ na revisão de conversão de vencimentos em URV
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da decisão sobre a ausência de prejuízo decorrente da conversão de vencimentos de servidores em URV está obstada pela Súmula nº 7/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.