REsp 1921384 - DECISAO

REsp 1921384 - DECISAO

Como a carreira das recorrentes foi reestruturada pela Lei Estadual nº 3.563/1994 e o ajuizamento ocorreu mais de cinco anos após essa reestruturação, aplica-se a limitação temporal fixada pelo entendimento do STF e do STJ, tornando prescritas as parcelas decorrentes de suposta conversão errônea em URV; por isso, nega-se provimento ao recurso especial e majora-se os honorários em 2% nos termos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Maria das Graças Oliveira do Carmoe outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Vencimentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo URV Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Vencimentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Maria das Graças Oliveira do Carmoe outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal da prescrição para diferenças decorrentes da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 Aplicação da Lei Estadual nº 3.563/1994 como termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Incidência do entendimento do STF no RE 561.836/RN e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Como a carreira das recorrentes foi reestruturada pela Lei Estadual nº 3.563/1994 e o ajuizamento ocorreu mais de cinco anos após essa reestruturação, aplica-se a limitação temporal fixada pelo entendimento do STF e do STJ, tornando prescritas as parcelas decorrentes de suposta conversão errônea em URV; por isso, nega-se provimento ao recurso especial e majora-se os honorários em 2% nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).