AREsp 1786369 - DECISAO

AREsp 1786369 - DECISAO

Houve reestruturação da carreira do magistério estadual por força das Leis n. 6.110/1994 e n. 9.860/2013; na esteira da jurisprudência do STF (RE 561.836) e do STJ, a incorporação decorrente da conversão indevida em URV tem limitação temporal com termo ad quem na implantação da reestruturação, de modo que as diferenças pleiteadas estão fulminadas pela prescrição quinquenal. Ademais, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, e a alteração pretendida demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: ELIANE AMORIM RODRIGUES e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
URV, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Reestruturação Da Carreira Do Magistério, Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Do STF E STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil URV Conversão De Cruzeiro Real Para URV Reestruturação Da Carreira Do Magistério Prescrição Quinquenal Recurso Especial Súmulas E Precedentes Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

ELIANE AMORIM RODRIGUES e OUTRAS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV em razão de reestruturação da carreira do magistério
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal (5 anos) às diferenças decorrentes da conversão de moeda
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Houve reestruturação da carreira do magistério estadual por força das Leis n. 6.110/1994 e n. 9.860/2013; na esteira da jurisprudência do STF (RE 561.836) e do STJ, a incorporação decorrente da conversão indevida em URV tem limitação temporal com termo ad quem na implantação da reestruturação, de modo que as diferenças pleiteadas estão fulminadas pela prescrição quinquenal. Ademais, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, e a alteração pretendida demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento