REsp 1918945 - DECISAO

REsp 1918945 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo e que questões relativas à prescrição e à eventual reestruturação da carreira dependem de reexame de fatos, prova pericial e cálculos a serem apurados em liquidação de sentença, matérias impedidas de reanálise na via do Recurso Especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF; manteve-se a necessidade de averiguação da possível absorção da defasagem na fase de liquidação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
URV, Conversão Da Moeda, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Liquidação De Sentença, Prova Pericial
Direito Administrativo Processual Civil URV Conversão Da Moeda Prescrição Reestruturação De Carreira Liquidação De Sentença Prova Pericial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição e termo inicial (Decreto 20.910/32)
  2. 2 aplicação do art. 22 da Lei 8.880/94 na conversão para URV
  3. 3 se a data de pagamento ou a data de competência deve ser considerada na conversão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo e que questões relativas à prescrição e à eventual reestruturação da carreira dependem de reexame de fatos, prova pericial e cálculos a serem apurados em liquidação de sentença, matérias impedidas de reanálise na via do Recurso Especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF; manteve-se a necessidade de averiguação da possível absorção da defasagem na fase de liquidação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Não majorar honorários advocatícios, ante ausência de fixação prévia na origem