REsp 1919068 - DECISAO

REsp 1919068 - DECISAO

O recurso não foi provido porque a matéria exigia revolvimento de prova e fatos para aferir se houve reestruturação de carreira apta a suprir perdas (de modo que eventual prescrição do fundo de direito não restou demonstrada), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a jurisprudência que considera relação de trato sucessivo nas diferenças decorrentes da conversão em URV (Súmula 85/STJ), devendo eventual apuração de valores e índices ser feita em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso; Apelado: servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
URV, Conversão De Vencimentos, Reestruturação Da Carreira, Prescrição De Trato Sucessivo, Liquidação De Sentença, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO URV Conversão De Vencimentos Reestruturação Da Carreira Prescrição De Trato Sucessivo Liquidação De Sentença Súmula 85/stj +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Recorrente

servidor público estadual

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em ações de conversão em URV
  2. 2 caráter de trato sucessivo das parcelas decorrentes de conversão em URV
  3. 3 necessidade de liquidação por arbitramento para apurar defasagem remuneratória e índices

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a matéria exigia revolvimento de prova e fatos para aferir se houve reestruturação de carreira apta a suprir perdas (de modo que eventual prescrição do fundo de direito não restou demonstrada), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a jurisprudência que considera relação de trato sucessivo nas diferenças decorrentes da conversão em URV (Súmula 85/STJ), devendo eventual apuração de valores e índices ser feita em liquidação de sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se