AREsp 1820845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (de que a reestruturação da carreira não afasta automaticamente o direito às diferenças decorrentes da conversão da URV e que é necessária liquidação com perícia contábil), fundamento este não atacado pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Coisa Julgada
Constitucional Administrativo Civil URV Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Liquidação De Sentença Perícia Contábil +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre o fundo de direito de pleitear conversão da URV após reestruturação remuneratória
  2. 2 Se a reestruturação da carreira afasta o direito às diferenças salariais decorrentes da conversão da URV
  3. 3 Necessidade de liquidação da sentença por perícia contábil para apurar eventual perda salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (de que a reestruturação da carreira não afasta automaticamente o direito às diferenças decorrentes da conversão da URV e que é necessária liquidação com perícia contábil), fundamento este não atacado pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.