REsp 1919098 - DECISAO

REsp 1919098 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na prova dos autos e na jurisprudência do STJ, que não ficou demonstrada a reestruturação de carreira capaz de suprir eventual defasagem, que a pretensão exige liquidação para apuração do quantum e que a relação é de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, além de ser vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
URV, Conversão De Moeda, Prescrição, Revisão De Vencimentos, Reestruturação De Carreira, Liquidação De Sentença, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo URV Conversão De Moeda Prescrição Revisão De Vencimentos Reestruturação De Carreira Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo
  2. 2 Efeito da reestruturação de carreira sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da Lei nº 8.880/94 na conversão para URV por entes subnacionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na prova dos autos e na jurisprudência do STJ, que não ficou demonstrada a reestruturação de carreira capaz de suprir eventual defasagem, que a pretensão exige liquidação para apuração do quantum e que a relação é de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, além de ser vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.