AREsp 1847917 - DECISAO

AREsp 1847917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, em casos de conversão de vencimentos em URV, é possível limitar temporalmente o pagamento das diferenças quando houve reestruturação da carreira, sendo prescritas as parcelas referentes a períodos anteriores a cinco anos da data da reestruturação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição, Reajustes Salariais, Coisa Julgada, Absorção De Vantagens
Administrativo URV Reestruturação De Carreira Prescrição Reajustes Salariais Coisa Julgada Absorção De Vantagens

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição relativa aos reajustes decorrentes da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal do pagamento de diferenças salariais quando há recomposição de vencimentos em decorrência de reestruturação de carreira
  3. 3 Efeito de lei superveniente de reestruturação remuneratória sobre vantagens incorporadas e decisões judiciais (cláusula rebus sic stantibus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, em casos de conversão de vencimentos em URV, é possível limitar temporalmente o pagamento das diferenças quando houve reestruturação da carreira, sendo prescritas as parcelas referentes a períodos anteriores a cinco anos da data da reestruturação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.