AREsp 1845027 - DECISAO

AREsp 1845027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), além da inexistência de exame do dispositivo legal pelo tribunal a quo, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente/agravante: ROSA DAS GRACAS SOARES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
URV, Reestruturação Da Carreira Do Magistério, Diferenças Remuneratórias, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo URV Reestruturação Da Carreira Do Magistério Diferenças Remuneratórias Prescrição Quinquenal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROSA DAS GRACAS SOARES FONSECA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada por falta de exame do dispositivo pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), além da inexistência de exame do dispositivo legal pelo tribunal a quo, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.