REsp 1926581 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento sobre as matérias alegadas, havia vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e a controvérsia foi resolvida com fundamento em norma local, o que impede o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Parties
JOSE DAS VIRGENS FILHO; ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Individual / Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
URV, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil URV Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE DAS VIRGENS FILHO

ESTADO DE SERGIPE

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Individual / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento sobre as matérias alegadas, havia vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e a controvérsia foi resolvida com fundamento em norma local, o que impede o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos especiais.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.