AREsp 1778084 - DECISAO

AREsp 1778084 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo em precedentes, que a Lei Complementar Estadual nº 823/96 reestruturou a carreira e instituiu novo padrão remuneratório, o que limita temporalmente as diferenças derivadas da conversão em URV; admitir o pleito exigiria reexame de fatos e de legislação local, vedado em recurso especial, e o recorrente não cumpriu requisitos formais para demonstrar divergência por alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravantes: Paula Alvarenga Mendonça e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
URV, Conversão Monetária, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Diferenças Remuneratórias, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processual Civil URV Conversão Monetária Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal Diferenças Remuneratórias Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Paula Alvarenga Mendonça e Outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 22 da Lei nº 8.880/94
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos critérios de conversão em URV por Estados e Municípios
  3. 3 Efeito da reestruturação da carreira (Lei Complementar Estadual nº 823/96) como marco prescricional/termo final para diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo em precedentes, que a Lei Complementar Estadual nº 823/96 reestruturou a carreira e instituiu novo padrão remuneratório, o que limita temporalmente as diferenças derivadas da conversão em URV; admitir o pleito exigiria reexame de fatos e de legislação local, vedado em recurso especial, e o recorrente não cumpriu requisitos formais para demonstrar divergência por alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado provimento
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC/2015