AREsp 1808182 - DECISAO

AREsp 1808182 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas estavam dissociadas da fundamentação do acórdão do tribunal a quo, havia ausência de prequestionamento sobre as teses invocadas e a decisão do órgão local fundamentou-se essencialmente em lei estadual e em questões constitucionais, impedindo o exame no STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
ALEXANDRINA SOUZA DA SILVA; MARIA EUNICE FERREIRA DA SILVA; TANISBETE DA SILVA BARRETO; ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
URV, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Lei Estadual / Direito Local
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional URV Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRINA SOUZA DA SILVA

MARIA EUNICE FERREIRA DA SILVA

TANISBETE DA SILVA BARRETO

ESTADO DE ALAGOAS

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 obrigatoriedade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 alegada violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas estavam dissociadas da fundamentação do acórdão do tribunal a quo, havia ausência de prequestionamento sobre as teses invocadas e a decisão do órgão local fundamentou-se essencialmente em lei estadual e em questões constitucionais, impedindo o exame no STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.