REsp 1926611 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada (RE 561.836 e precedentes), a reestruturação da carreira pela Lei Estadual nº 3.563/1994 é o marco inicial da prescrição para demandas sobre conversão em URV, e tendo decorrido mais de cinco anos entre esse marco e o ajuizamento da ação em 3/9/2019, todas as parcelas eventualmente devidas estão prescritas.
- Parties
- Recorrente: José Lino da Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial não provido
- Legal Topics
- URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Conversão De Vencimentos, Servidor Público Estadual
Case Brief
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Parties
José Lino da Costa
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Marco temporal da prescrição para diferenças decorrentes da conversão de vencimentos em URV
- 2 Limitação temporal do pagamento quando há reestruturação remuneratória da carreira
- 3 Prescrição do fundo de direito em ações sobre conversão em URV
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada (RE 561.836 e precedentes), a reestruturação da carreira pela Lei Estadual nº 3.563/1994 é o marco inicial da prescrição para demandas sobre conversão em URV, e tendo decorrido mais de cinco anos entre esse marco e o ajuizamento da ação em 3/9/2019, todas as parcelas eventualmente devidas estão prescritas.
Court Disposition
recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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