AREsp 1683102 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica a Súmula 85/STJ às demandas por diferenças decorrentes da conversão para URV (relação de trato sucessivo), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por divergência conforme Súmula 83/STJ; além disso, a matéria resolvida com fundamento em leis locais não é examinável em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties
Autor: Joana Dark da Silva Reis; Réu: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Relação De Trato Sucessivo, Reestruturação De Carreira, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo URV Prescrição Do Fundo De Direito Relação De Trato Sucessivo Reestruturação De Carreira Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Joana Dark da Silva Reis

Autor

Estado do Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em ação que pleiteia diferenças salariais decorrentes da conversão para URV
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 85/STJ para caracterizar relação de trato sucessivo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica a Súmula 85/STJ às demandas por diferenças decorrentes da conversão para URV (relação de trato sucessivo), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por divergência conforme Súmula 83/STJ; além disso, a matéria resolvida com fundamento em leis locais não é examinável em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.