AREsp 1842860 - DECISAO

AREsp 1842860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, quando há reestruturação de carreira que institui novo regime remuneratório, o prazo prescricional quinquenal começa a correr na data de entrada em vigor da norma reestruturadora, de modo que, se o ajuizamento da ação ocorre após cinco anos dessa data, as parcelas decorrentes da suposta conversão errônea em URV encontram-se prescritas, sendo admissível a limitação temporal das diferenças salariais e a absorção de vantagens pela lei reestruturadora, observada a irredutibilidade nominal dos vencimentos; adicionalmente, o exame de legislação estadual seria incabível em...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
URV, Conversão De Vencimentos, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Limitação Temporal De Diferenças Salariais, Absorção De Vantagens, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Administrativo Processual Civil URV Conversão De Vencimentos Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal Limitação Temporal De Diferenças Salariais Absorção De Vantagens +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição relativa aos reajustes decorrentes da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 momento inicial do prazo prescricional em caso de reestruturação de carreira (entrada em vigor da norma reestruturadora)
  3. 3 possibilidade de limitação temporal do pagamento de diferenças salariais após reestruturação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, quando há reestruturação de carreira que institui novo regime remuneratório, o prazo prescricional quinquenal começa a correr na data de entrada em vigor da norma reestruturadora, de modo que, se o ajuizamento da ação ocorre após cinco anos dessa data, as parcelas decorrentes da suposta conversão errônea em URV encontram-se prescritas, sendo admissível a limitação temporal das diferenças salariais e a absorção de vantagens pela lei reestruturadora, observada a irredutibilidade nominal dos vencimentos; adicionalmente, o exame de legislação estadual seria incabível em...

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.