REsp 1906127 - DECISAO

REsp 1906127 - DECISAO

Verificada omissão da Corte de origem quanto à manifestação acerca da efetiva reestruturação da carreira (questão imprescindível para aferir o marco inicial da prescrição relativa à conversão em URV), o STJ concluiu pela configuração de negativa de prestação jurisdicional e anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. Ademais, não conheceu do agravo dos particulares por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos dispositivos e precedentes citados.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravantes/recorridos: GUILHERMINA ANDREA MAIONE SCAPACOSA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Provimento/parcial Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial dos particulares e DOU PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Legal Topics
URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Agravo, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Administrativo Processo Civil URV Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Agravo Correção Monetária E Juros Moratórios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

GUILHERMINA ANDREA MAIONE SCAPACOSA e outros

Agravantes/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Provimento/parcial Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão da Corte de origem quanto à verificação da efetiva reestruturação da carreira (marco inicial da prescrição)
  2. 2 admissibilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prescrição da pretensão relacionada à conversão em URV

Ratio Decidendi

Verificada omissão da Corte de origem quanto à manifestação acerca da efetiva reestruturação da carreira (questão imprescindível para aferir o marco inicial da prescrição relativa à conversão em URV), o STJ concluiu pela configuração de negativa de prestação jurisdicional e anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. Ademais, não conheceu do agravo dos particulares por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos dispositivos e precedentes citados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial dos particulares e DOU PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelos particulares
  • Dar provimento ao recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO