AREsp 1695087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de prescrição do fundo de direito nos termos suscitados, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); não havendo argumentos novos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido, mantém-se a inadmissão do recurso especial e prejudica-se o exame do dissídio jurisprudencial relativo à mesma matéria.

Parties
Agravante/embargante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ
Legal Topics
URV, Diferenças Salariais, Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 85/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo URV Diferenças Salariais Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 85/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ e ausência de prequestionamento
  2. 2 Prescrição do fundo de direito em demandas sobre conversão em URV
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ (trato sucessivo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de prescrição do fundo de direito nos termos suscitados, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); não havendo argumentos novos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido, mantém-se a inadmissão do recurso especial e prejudica-se o exame do dissídio jurisprudencial relativo à mesma matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ.