AREsp 1837736 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão da agravante busca reabrir matéria já coberta pela coisa julgada material (a tese da reestruturação de carreira foi apreciada e afastada na fase de conhecimento), o que é vedado em liquidação/executoriedade; além disso houve falta de prequestionamento quanto a alguns pontos (Súmula 282/STF) e o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Agravada: servidora-exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
URV, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Prescrição Intercorrente, Liquidação Por Artigos, Produção De Prova Pericial
Processual Civil Administrativo Tributário URV Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo +3 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

servidora-exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo à luz do RE 561.836/STF
  2. 2 Efeito da reestruturação de carreira sobre limites temporais da obrigação
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão da agravante busca reabrir matéria já coberta pela coisa julgada material (a tese da reestruturação de carreira foi apreciada e afastada na fase de conhecimento), o que é vedado em liquidação/executoriedade; além disso houve falta de prequestionamento quanto a alguns pontos (Súmula 282/STF) e o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.