REsp 1899055 - ACORDAO

REsp 1899055 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente relativo à existência de coisa julgada que não foi impugnado pelo recorrente, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos da jurisprudência desta Corte e da aplicação da Súmula 283 do STF; assim, não há razão para modificar a decisão que reconheceu prescrição e acolheu a impugnação do Estado.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Impugnante: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
URV, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processual Civil URV Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Sindical

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Estado de Sergipe

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve suspensão, interrupção ou renúncia da prescrição
  2. 2 existência de coisa julgada e seus efeitos sobre execuções individuais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente relativo à existência de coisa julgada que não foi impugnado pelo recorrente, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos da jurisprudência desta Corte e da aplicação da Súmula 283 do STF; assim, não há razão para modificar a decisão que reconheceu prescrição e acolheu a impugnação do Estado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido