AREsp 1772686 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria invocada no recurso especial não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e os dispositivos legais sobre os quais se alega dissídio jurisprudencial não foram examinados, impedindo a demonstração do dissenso necessário para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Parties
Autora: servidora; Réu: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (diferenças Remuneratórias Urv) / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
URV, Diferenças Salariais, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil URV Diferenças Salariais Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

servidora

Autora

Estado de Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (diferenças Remuneratórias Urv) / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' por ausência de identidade entre arestos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria invocada no recurso especial não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e os dispositivos legais sobre os quais se alega dissídio jurisprudencial não foram examinados, impedindo a demonstração do dissenso necessário para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno