REsp 1901257 - ACORDAO

REsp 1901257 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido assenta, solidamente, em fundamento suficiente — reconhecimento da prescrição em razão da coisa julgada e da imutabilidade da decisão que excluiu não sindicalizados — fundamento esse que não foi impugnado pela parte recorrente, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Impugnante: Estado de Sergipe; Exequente: Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (decisão Sobre Cumprimento De Sentença Individual) / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
URV, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Impugnação De Execução
Processual Civil URV Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Sindical Impugnação De Execução

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Estado de Sergipe

Impugnante

Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (decisão Sobre Cumprimento De Sentença Individual) / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência ou não da prescrição para execução individual de sentença coletiva diante de discussão sobre legitimidade do sindicato
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem múltiplos fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido assenta, solidamente, em fundamento suficiente — reconhecimento da prescrição em razão da coisa julgada e da imutabilidade da decisão que excluiu não sindicalizados — fundamento esse que não foi impugnado pela parte recorrente, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno