REsp 1917800 - ACORDAO

REsp 1917800 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não houve demonstração de omissão apta a ensejar nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo, que o recurso não abrangeu, tornando-se inadequado o conhecimento do recurso especial em face da jurisprudência do STJ; por esses motivos, manteve-se a decisão atacada.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Réu: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
URV, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Impugnação, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF
Processual Civil URV Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Impugnação Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Autor

Estado de Sergipe

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inicio do prazo prescricional para execuções individuais após discussão sobre legitimidade ativa do sindicato
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve demonstração de omissão apta a ensejar nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo, que o recurso não abrangeu, tornando-se inadequado o conhecimento do recurso especial em face da jurisprudência do STJ; por esses motivos, manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.