REsp 1916185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, sobretudo, porque o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não abrangidos pelo recurso especial, tornando-o inadmissível; aplicou-se, assim, a súmula 283 do STF ao fundamento não impugnado.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Impugnante: Estado de Sergipe; Exequente: Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
URV, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Impugnação, Prescrição, Súmula 283 Do STF, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Coisa Julgada
Processual Civil URV Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Impugnação Prescrição Súmula 283 Do STF Legitimidade Ativa Do Sindicato +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Estado de Sergipe

Impugnante

Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Fluxo do prazo prescricional para execuções individuais após decisão sobre legitimidade do sindicato
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em múltiplos fundamentos suficientes e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, sobretudo, porque o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não abrangidos pelo recurso especial, tornando-o inadmissível; aplicou-se, assim, a súmula 283 do STF ao fundamento não impugnado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o agravo interno anterior de fls. 676-695 (e-STJ).