AREsp 1802785 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte somente pode conhecer da matéria que foi objeto de julgamento no Tribunal de origem; ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, com analogia aos enunciados n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
URV, Diferenças Salariais, Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil URV Diferenças Salariais Prescrição Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Prescrição do fundo de direito em ações por diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte somente pode conhecer da matéria que foi objeto de julgamento no Tribunal de origem; ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, com analogia aos enunciados n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno