REsp 1902147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo (entre eles reconhecimento da prescrição em razão do trânsito em julgado da decisão que excluiu servidores não sindicalizados e fundamento relativo à coisa julgada/excesso de execução), não sendo o recurso especial dirigido a todos esses fundamentos, o que torna-o inadmissível, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Exequente: Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Executado/impugnante: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.
Legal Topics
URV, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processual Civil URV Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Sindical

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Exequente

Estado de Sergipe

Executado/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Alegada omissão e contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Acórdão com múltiplos fundamentos suficientes e inadmissibilidade do recurso especial que não os abrangeu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo (entre eles reconhecimento da prescrição em razão do trânsito em julgado da decisão que excluiu servidores não sindicalizados e fundamento relativo à coisa julgada/excesso de execução), não sendo o recurso especial dirigido a todos esses fundamentos, o que torna-o inadmissível, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que acolheu a impugnação do Estado de Sergipe e declarou prescrita a execução individual