REsp 1899062 - ACORDAO

REsp 1899062 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão demonstrada apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo fundamentou-se de forma suficiente ao reconhecer a prescrição iniciada com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não sindicalizados, e o recurso especial tornou-se inadmissível por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Impugnante: Estado de Sergipe; Exequente: Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
URV, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil URV Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Estado de Sergipe

Impugnante

Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Início do prazo prescricional para execuções individuais após decisão sobre legitimidade do sindicato
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão demonstrada apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo fundamentou-se de forma suficiente ao reconhecer a prescrição iniciada com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não sindicalizados, e o recurso especial tornou-se inadmissível por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.