AREsp 1465126 - DECISAO

AREsp 1465126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada quanto ao art. 330 do CPC/1973 (ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e porque a tese dos agravantes demandaria reexame do contexto fático-probatório — vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ — ante a ausência de demonstração de prejuízo decorrente da conversão em URV.

Parties
Agravantes: AMARILDO DOS REIS ALMEIDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
URV, Conversão Da Moeda, Prescrição, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 330 Do Cpc/1973
Processual Civil Administrativo URV Conversão Da Moeda Prescrição Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMARILDO DOS REIS ALMEIDA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 330 do CPC/1973
  2. 2 Aplicação do art. 22 da Lei 8.880/1994 à conversão em URV para servidores estaduais e municipais
  3. 3 Prescrição das diferenças decorrentes da conversão em URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada quanto ao art. 330 do CPC/1973 (ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e porque a tese dos agravantes demandaria reexame do contexto fático-probatório — vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ — ante a ausência de demonstração de prejuízo decorrente da conversão em URV.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos servidores.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.