AREsp 1395699 - DECISAO

AREsp 1395699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram nos autos o prejuízo financeiro decorrente da conversão em URV; o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TANIA MARA ALVES DE MIRANDA EOUTROS; Agravado: Câmara Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
URV, Conversão Da Moeda, Prescrição, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional URV Conversão Da Moeda Prescrição Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TANIA MARA ALVES DE MIRANDA EOUTROS

Agravante

Câmara Municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da conversão em URV aos servidores municipais
  2. 2 Comprovação de prejuízo decorrente da conversão do cruzeiro real para URV
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram nos autos o prejuízo financeiro decorrente da conversão em URV; o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015