AREsp 1832933 - DECISAO

AREsp 1832933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o entendimento do tribunal de origem de que a conversão dos vencimentos em URV com base no último dia do mês não acarretou prejuízo à servidora municipal, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; eventual modificação exigiria reexame do material probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: RAIMUNDA FERREIRA DASILVA PRATA; Agravado: Município de Bebedouro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial da servidora e, nessa extensão, desprovê-lo.
Legal Topics
URV, Revisão De Cálculos, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Lei 8.880/1994, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo URV Revisão De Cálculos Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Lei 8.880/1994 Honorários Sucumbenciais

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Parties

RAIMUNDA FERREIRA DASILVA PRATA

Agravante

Município de Bebedouro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Conversão de vencimentos em URV e cálculo com base no último dia do mês
  3. 3 Prejuízo decorrente da conversão da URV e sua comprovação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o entendimento do tribunal de origem de que a conversão dos vencimentos em URV com base no último dia do mês não acarretou prejuízo à servidora municipal, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; eventual modificação exigiria reexame do material probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial da servidora e, nessa extensão, desprovê-lo.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial desprovido na extensão conhecida.
  • Majoram-se, em favor do juízo de origem, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.