AREsp 1851124 - DECISAO

AREsp 1851124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV quando há reestruturação da carreira, e o prazo prescricional quinquenal corre a partir da entrada em vigor da norma que instituiu o novo regime remuneratório, de modo que, havendo decorrido mais de cinco anos entre a reestruturação e o ajuizamento, as parcelas estão prescritas; a posição da origem não diverge da desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
URV, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal De Diferenças Salariais, Conversão De Vencimentos, Absorção De Vantagens, Coisa Julgada
Administrativo URV Prescrição Reestruturação De Carreira Limitação Temporal De Diferenças Salariais Conversão De Vencimentos Absorção De Vantagens Coisa Julgada

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV
  2. 2 Limitação temporal do pagamento quando há reestruturação da carreira
  3. 3 Momento inicial do prazo prescricional (início com a entrada em vigor da norma de reestruturação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV quando há reestruturação da carreira, e o prazo prescricional quinquenal corre a partir da entrada em vigor da norma que instituiu o novo regime remuneratório, de modo que, havendo decorrido mais de cinco anos entre a reestruturação e o ajuizamento, as parcelas estão prescritas; a posição da origem não diverge da desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.