AREsp 1857152 - DECISAO

AREsp 1857152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte admite a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV quando houve reestruturação de carreira, de modo que, transcorridos mais de cinco anos entre a lei de reestruturação e o ajuizamento da ação, as parcelas estão prescritas; a posição da origem está em consonância com o entendimento desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Preliminar Negativa)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição, Limitação Temporal, Diferenças Salariais, Reajustes
Administrativo Processual Civil URV Reestruturação De Carreira Prescrição Limitação Temporal Diferenças Salariais Reajustes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Preliminar Negativa)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre diferenças salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal do pagamento em razão de reestruturação de carreira e a data de início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte admite a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV quando houve reestruturação de carreira, de modo que, transcorridos mais de cinco anos entre a lei de reestruturação e o ajuizamento da ação, as parcelas estão prescritas; a posição da origem está em consonância com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.