AREsp 1887953 - DECISAO

AREsp 1887953 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a modificação do julgado dependeria de análise de direito local sobre reestruturação remuneratória, vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 280/STF, e porque eventual apuração de defasagem decorrente da conversão da URV deve ser feita em liquidação de sentença conforme jurisprudência do STF e do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZA MARIA DO NASCIMENTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.
Legal Topics
URV, Reestruturação Da Carreira, Liquidação De Sentença, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Administrativo Constitucional Processual Civil URV Reestruturação Da Carreira Liquidação De Sentença Prescrição Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

LUIZA MARIA DO NASCIMENTO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação temporal decorrente de reestruturação remuneratória da carreira
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 8.880/1994 à conversão da URV
  3. 3 Se a reestruturação afasta a incidência da vantagem decorrente da conversão da URV

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a modificação do julgado dependeria de análise de direito local sobre reestruturação remuneratória, vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 280/STF, e porque eventual apuração de defasagem decorrente da conversão da URV deve ser feita em liquidação de sentença conforme jurisprudência do STF e do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Determina-se que sejam considerados os resultados do presente recurso para fins de fixação de honorários recursais em favor do vencedor do Apelo, no momento da liquidação/cumprimento de sentença.