REsp 1922698 - DECISAO

REsp 1922698 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, o Tribunal considerou que houve reestruturação da carreira do magistério por meio das Leis nº 6.110/1994 e nº 9.860/2013, sendo 15/08/1994 a data da primeira reestruturação; assim, configurou-se o termo ad quem da incorporação e correu a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão para URV, tornando-se intempestivas as pretensões de recebimento de valores retroativos e de implantação de percentual de reajuste; não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido quanto às questões essenciais suscitadas.

Parties
Recorrente: MARIDETE DE JESUS LOBATO GOMES; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
URV, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional URV Conversão De Cruzeiro Real Para URV Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIDETE DE JESUS LOBATO GOMES

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre diferenças decorrentes da conversão em URV
  2. 2 Se a reestruturação da carreira (Leis n.os 6.110/1994 e 9.860/2013) constitui termo final para incorporação do índice obtido na conversão
  3. 3 Existência de omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, o Tribunal considerou que houve reestruturação da carreira do magistério por meio das Leis nº 6.110/1994 e nº 9.860/2013, sendo 15/08/1994 a data da primeira reestruturação; assim, configurou-se o termo ad quem da incorporação e correu a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão para URV, tornando-se intempestivas as pretensões de recebimento de valores retroativos e de implantação de percentual de reajuste; não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido quanto às questões essenciais suscitadas.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se