AREsp 1443225 - DECISAO

AREsp 1443225 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ADIR RAUSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
URV, Conversão Da Moeda, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo URV Conversão Da Moeda Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ADIR RAUSIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à valoração de prova sobre defasagem salarial pela conversão em URV
  2. 2 ônus da prova do autor sobre fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)