AREsp 1852371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que as alegações de omissão e de dissídio jurisprudencial não estavam demonstradas ou versavam sobre matéria que exigiria reexame de provas e análise de legislação estadual (Lei n.9.664/2012), sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em um ponto nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: José Ribamar Alves de Abreu; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
URV, Reconversão Monetária, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Omissão/art. 489 Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial (ristj Art.255)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário URV Reconversão Monetária Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Súmula 7/stj +6 more

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Parties

José Ribamar Alves de Abreu

Agravante

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 por omissão
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e de direito local (Lei Estadual n.9.664/2012)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que as alegações de omissão e de dissídio jurisprudencial não estavam demonstradas ou versavam sobre matéria que exigiria reexame de provas e análise de legislação estadual (Lei n.9.664/2012), sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em um ponto nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.