EREsp 1895429 - DECISAO

EREsp 1895429 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado, e a alegação contrária exigiria o reexame de questões fático-probatórias sobre a natureza dos pagamentos (incidindo a Súmula 7/STJ), além de reconhecer a possibilidade de compensação quando os pagamentos administrativos têm a mesma natureza jurídica das parcelas do título.

Parties
Recorrentes: Carlos Alberto Peres Rodegher e outros; Recorrido: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
URV, Compensação, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Acordo Coletivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo URV Compensação Coisa Julgada Embargos À Execução Acordo Coletivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Peres Rodegher e outros

Recorrentes

Banco Central do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos por acordo coletivo com diferenças decorrentes da conversão da URV
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada (arts. 474 e 741, VI, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado, e a alegação contrária exigiria o reexame de questões fático-probatórias sobre a natureza dos pagamentos (incidindo a Súmula 7/STJ), além de reconhecer a possibilidade de compensação quando os pagamentos administrativos têm a mesma natureza jurídica das parcelas do título.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.