AREsp 1911196 - DECISAO

AREsp 1911196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite limitação temporal do pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV quando há recomposição dos vencimentos em razão de reestruturação da carreira e instituição de regime de subsídio (Lei Estadual n.º 6.797/2007), de modo que a recomposição reconhecida deve ser paga apenas até a entrada em vigor da norma reestruturadora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
URV, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal, Diferenças Salariais, Recurso Especial, Agravo
Direito Administrativo URV Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Diferenças Salariais Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação da carreira (Lei Estadual n.º 6.797/2007) limita temporalmente o direito à recomposição de 11,98% decorrente da conversão em URV
  2. 2 Se o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor da norma que reestrutura a carreira e institui novo regime jurídico remuneratório
  3. 3 Se a edição de lei estadual que institui regime de subsídio e incorpora perdas extingue a obrigação de pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite limitação temporal do pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV quando há recomposição dos vencimentos em razão de reestruturação da carreira e instituição de regime de subsídio (Lei Estadual n.º 6.797/2007), de modo que a recomposição reconhecida deve ser paga apenas até a entrada em vigor da norma reestruturadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.