REsp 1857120 - DECISAO

REsp 1857120 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e aplicou o entendimento consolidado do STJ sobre a aplicação da Lei 8.880/94 para conversão em URV; não houve demonstração nos autos da correta aplicação da lei pelo ente público, de modo que eventual diferença deverá ser apurada em liquidação de sentença; além disso, o recurso exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o entendimento do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi considerado pelo Relator na decisão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (administrativo E Processo Civil) / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
URV, Conversão De Moeda, Lei 8.880/1994, Prescrição, Correção Monetária, Lei 9.494/1997 (art. 1º F), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj
Administrativo Processo Civil URV Conversão De Moeda Lei 8.880/1994 Prescrição Correção Monetária Lei 9.494/1997 (art. 1º F) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (administrativo E Processo Civil) / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV por Estados
  2. 2 Determinação da data do efetivo pagamento para fins de URV
  3. 3 Prescrição do fundo do direito e quinquênio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e aplicou o entendimento consolidado do STJ sobre a aplicação da Lei 8.880/94 para conversão em URV; não houve demonstração nos autos da correta aplicação da lei pelo ente público, de modo que eventual diferença deverá ser apurada em liquidação de sentença; além disso, o recurso exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o entendimento do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi considerado pelo Relator na decisão.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.