AREsp 2559811 - DECISAO

AREsp 2559811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reestruturação da carreira do magistério estadual, promovida pelas Leis nº 6.110/1994 e nº 9.860/2013, operou a limitação temporal e a extinção do direito à implantação de reajuste em 15/08/1994, de modo que as diferenças decorrentes da conversão para URV encontram-se prescritas pelo prazo quinquenal (Súmula 85/STJ); ademais, não houve omissão de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Agravantes: ARIMAR OLIVEIRA JANSEN e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Pedido De Não Admissão De Recurso Especial; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
URV, Servidor Público Estadual, Reestruturação Da Carreira Do Magistério, Prescrição Quinquenal, Diferenças Remuneratórias, Implantação De Percentual De Reajuste, Súmula 85/stj
Constitucional Administrativo URV Servidor Público Estadual Reestruturação Da Carreira Do Magistério Prescrição Quinquenal Diferenças Remuneratórias Implantação De Percentual De Reajuste +1 more

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Parties

ARIMAR OLIVEIRA JANSEN e OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Pedido De Não Admissão De Recurso Especial; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, I-IV, e 1.022, I-III, do CPC/2015
  2. 2 limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV
  3. 3 reconhecimento de prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão para URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reestruturação da carreira do magistério estadual, promovida pelas Leis nº 6.110/1994 e nº 9.860/2013, operou a limitação temporal e a extinção do direito à implantação de reajuste em 15/08/1994, de modo que as diferenças decorrentes da conversão para URV encontram-se prescritas pelo prazo quinquenal (Súmula 85/STJ); ademais, não houve omissão de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial