AREsp 2319347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse âmbito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade da sentença em razão de perícia incompatível com os parâmetros do art. 22 da Lei 8.880/1994, a fundamentação do acórdão não foi impugnada pelo agravante (aplicação da Súmula 283/STF) e não foi possível o conhecimento de questões não prequestionadas ou que demandam reexame de matéria fática (Súmulas 211/STJ e 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
URV, Laudo Pericial, Nulidade Da Sentença, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatório
Processo Civil Administrativo URV Laudo Pericial Nulidade Da Sentença Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 22 da Lei n. 8.880/1994 à conversão em URV
  2. 2 necessidade de perícia técnica para apurar defasagem remuneratória antes da liquidação da sentença
  3. 3 incidência dos arts. 371 e 479 do CPC/2015 e alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse âmbito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade da sentença em razão de perícia incompatível com os parâmetros do art. 22 da Lei 8.880/1994, a fundamentação do acórdão não foi impugnada pelo agravante (aplicação da Súmula 283/STF) e não foi possível o conhecimento de questões não prequestionadas ou que demandam reexame de matéria fática (Súmulas 211/STJ e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.