AREsp 3165645 - DECISAO

AREsp 3165645 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado porque violou o art. 22 da Lei n. 8.880/94 ao excluir abstratamente os servidores do Poder Executivo do direito à recomposição salarial sem permitir a apuração técnica do efetivo prejuízo em fase de liquidação; assim, os servidores do Executivo podem ter direito à diferença decorrente da conversão em URV, a ser apurada concretamente em liquidação, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento do STF.

Parties
Recorrente: CARLOS JOSE ALVES DA SILVA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento, afastando-se a exclusão abstrata dos servidores do Poder Executivo e permitindo-se a apuração técnica do efetivo prejuízo em liquidação.
Legal Topics
URV, Reajuste De 11, 98%, Lei N. 8.880/94, Servidores Públicos, Liquidação De Sentença, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Direito Administrativo URV Reajuste De 11,98% Lei N. 8.880/94 Servidores Públicos Liquidação De Sentença Irredutibilidade De Vencimentos

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSE ALVES DA SILVA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 22 da Lei n. 8.880/94 autoriza a exclusão abstrata dos servidores do Poder Executivo do direito à recomposição salarial decorrente da conversão em URV
  2. 2 Se é necessária a apuração individualizada do efetivo prejuízo e da data de pagamento para reconhecimento do reajuste
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 8.880/94 a servidores de todos os entes da Federação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque violou o art. 22 da Lei n. 8.880/94 ao excluir abstratamente os servidores do Poder Executivo do direito à recomposição salarial sem permitir a apuração técnica do efetivo prejuízo em fase de liquidação; assim, os servidores do Executivo podem ter direito à diferença decorrente da conversão em URV, a ser apurada concretamente em liquidação, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento, afastando-se a exclusão abstrata dos servidores do Poder Executivo e permitindo-se a apuração técnica do efetivo prejuízo em liquidação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, afastada a exclusão abstrata de servidores do Poder Executivo Federal, julgue novamente a apelação