REsp 1947105 - DECISAO

REsp 1947105 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial dos particulares por não ser cabível a majoração dos honorários no âmbito do Recurso Especial quando a matéria envolver reexame fático-probatório e por aplicação dos critérios do art. 20 do CPC/1973; quanto ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo deu-se provimento parcial para alinhar o acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte e do STF: afastou-se a prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ), e determinou-se a aplicação das regras fixadas nos temas de repercussão e recursos repetitivos (inclusive Tema 810 do STF e Tema...

Parties
Recorrentes / Autores: Particulares; Recorrida / Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial dos particulares; dou parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
URV (unidade Real De Valor), Conversão Monetária, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional URV (unidade Real De Valor) Conversão Monetária Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) +1 more

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Parties

Particulares

Recorrentes / Autores

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor público às diferenças decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV
  2. 2 Incidência da prescrição do fundo de direito vs prescrição quinquenal em relação a parcelas de trato sucessivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) e dos índices de correção e juros às condenações da Fazenda Pública, especificamente em casos de servidores públicos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial dos particulares por não ser cabível a majoração dos honorários no âmbito do Recurso Especial quando a matéria envolver reexame fático-probatório e por aplicação dos critérios do art. 20 do CPC/1973; quanto ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo deu-se provimento parcial para alinhar o acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte e do STF: afastou-se a prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ), e determinou-se a aplicação das regras fixadas nos temas de repercussão e recursos repetitivos (inclusive Tema 810 do STF e Tema...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial dos particulares; dou parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Alterar o acórdão recorrido no que tange à correção monetária e juros, observando as teses fixadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905) no que couber.
  • Preservar a conclusão de que não houve prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento.