EREsp 1964244 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a reestruturação remuneratória ocorrida pela Lei Estadual n. 9.076/2009 constitui marco apto a limitar temporalmente a obrigação de pagar diferenças decorrentes da conversão em URV, em conformidade com o RE 561.836/STF e a jurisprudência deste STJ, além de estar sujeita à prescrição quinquenal prevista na Súmula 85/STJ; questões que exigiriam reexame de fatos ou de lei local estão impedidas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, e a tese de renúncia tácita não foi debatida na instância ordinária (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Marconi Luiz Veloso Trancosocom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
URV (unidade Real De Valor), Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Reestruturação Remuneratória Da Carreira, Incorporação De Vencimentos, Renúncia Tácita Da Prescrição
Administrativo Processo Civil URV (unidade Real De Valor) Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Reestruturação Remuneratória Da Carreira Incorporação De Vencimentos Renúncia Tácita Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Marconi Luiz Veloso Trancosocom

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação temporal do pagamento de diferenças decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV em razão de reestruturação remuneratória
  2. 2 Marco temporal para início da prescrição em demandas relativas à conversão para URV
  3. 3 Alegação de renúncia tácita à prescrição e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a reestruturação remuneratória ocorrida pela Lei Estadual n. 9.076/2009 constitui marco apto a limitar temporalmente a obrigação de pagar diferenças decorrentes da conversão em URV, em conformidade com o RE 561.836/STF e a jurisprudência deste STJ, além de estar sujeita à prescrição quinquenal prevista na Súmula 85/STJ; questões que exigiriam reexame de fatos ou de lei local estão impedidas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, e a tese de renúncia tácita não foi debatida na instância ordinária (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.