REsp 1977981 - DECISAO

REsp 1977981 - DECISAO

Não cabe ao STJ o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o Tribunal afastou a análise do índice, data e diferença percentuais constantes dos autos; contudo, na parte conhecida, o recurso especial foi provido em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece, nas hipóteses de diferenças salariais pela conversão em URV, relação de trato sucessivo e a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito quanto às parcelas dos últimos cinco anos (Súmula 85/STJ), mantendo-se as limitações impostas pela incidência analógica da Súmula 280/STF sobre normas locais.

Parties
Recorrente: IRACY AZEVEDO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.
Legal Topics
URV (unidade Real De Valor), Prescrição Do Fundo De Direito, Revisional De Vencimentos, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf, IRDR Nº 201700628748, Lei 8.880/1994, Lei Estadual Nº 3.563/1994
Processo Civil Direito Administrativo URV (unidade Real De Valor) Prescrição Do Fundo De Direito Revisional De Vencimentos Súmula 7/stj Súmula 85/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRACY AZEVEDO FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em demandas por diferenças salariais decorrentes da conversão em URV
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 85 do STJ e da súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o Tribunal afastou a análise do índice, data e diferença percentuais constantes dos autos; contudo, na parte conhecida, o recurso especial foi provido em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece, nas hipóteses de diferenças salariais pela conversão em URV, relação de trato sucessivo e a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito quanto às parcelas dos últimos cinco anos (Súmula 85/STJ), mantendo-se as limitações impostas pela incidência analógica da Súmula 280/STF sobre normas locais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.