AREsp 2099027 - DECISAO

AREsp 2099027 - DECISAO

O agravo foi conhecido para determinar que o recurso especial não fosse conhecido, porque a alteração do acórdão recorrido quanto ao ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA; Autora/recorrida: AUTORA (servidora pública municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
URV (unidade Real De Valor), Conversão De Moeda E Recomposição Remuneratória, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Reestruturação Remuneratória
Direito Administrativo Direito Processual Civil URV (unidade Real De Valor) Conversão De Moeda E Recomposição Remuneratória Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Reestruturação Remuneratória

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Parties

MUNICÍPIO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

Agravante/recorrente

AUTORA (servidora pública municipal)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da conversão para URV e direito às diferenças remuneratórias
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre servidor público e ente público (art. 373 CPC)
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal a parcelas de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para determinar que o recurso especial não fosse conhecido, porque a alteração do acórdão recorrido quanto ao ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.