AREsp 1790622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 211/STJ, com apoio em precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA MARIA KIOKO NAKAMURA e OUTROS; Recorrida/agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
URV (unidade Real De Valor), Coisa Julgada, Preclusão, Recurso Especial (admissibilidade), Execução De Sentença, Servidor Público Estadual
Direito Administrativo Direito Processual Civil URV (unidade Real De Valor) Coisa Julgada Preclusão Recurso Especial (admissibilidade) Execução De Sentença Servidor Público Estadual

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Parties

SANDRA MARIA KIOKO NAKAMURA e OUTROS

Agravante/recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 direito à conversão dos vencimentos em URV e recálculo (art. 22 da Lei nº 8.880/94)
  3. 3 alegação de violação do art. 6º da LINDB e art. 502 do CPC quanto à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 211/STJ, com apoio em precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.