AREsp 1891069 - DECISAO

AREsp 1891069 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, tendo concluído que não estão preenchidos os requisitos para reconhecer o direito à recomposição decorrente da não conversão em URV (falta de prova do recebimento do salário no curso do mês trabalhado e de diminuição efetiva dos vencimentos) e que houve reestruturação remuneratória pela Lei Estadual n.º 6.456/2004 que limita/afasta o direito pleiteado; além disso, o recurso especial impugnaria matéria fático-probatória e legislação local, o que é vedado na via especial, estando o entendimento conformado com precedentes desta Corte, de modo que não há violação de dispositivo...

Parties
Agravante: CleoneAntonio Martins; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
URV (unidade Real De Valor), Prescrição, Reestruturação Remuneratória, Recomposição Salarial, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Súmulas Do STJ E STF
Direito Administrativo Processo Civil URV (unidade Real De Valor) Prescrição Reestruturação Remuneratória Recomposição Salarial Conversão De Cruzeiro Real Para URV Súmulas Do STJ E STF

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Parties

CleoneAntonio Martins

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica das diferenças decorrentes da conversão para URV (trato sucessivo) e prescrição aplicável
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do direito à recomposição salarial decorrente da não conversão em URV

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, tendo concluído que não estão preenchidos os requisitos para reconhecer o direito à recomposição decorrente da não conversão em URV (falta de prova do recebimento do salário no curso do mês trabalhado e de diminuição efetiva dos vencimentos) e que houve reestruturação remuneratória pela Lei Estadual n.º 6.456/2004 que limita/afasta o direito pleiteado; além disso, o recurso especial impugnaria matéria fático-probatória e legislação local, o que é vedado na via especial, estando o entendimento conformado com precedentes desta Corte, de modo que não há violação de dispositivo...

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015